Notícias
EMPRESA DE "MEDIAÇÃO" É IMPEDIDA JUDICIALMENTE DE COBRAR "HONORÁRIOS"
19 de Março de 2024
A função de mediação de dívidas judiciais é atividade exclusiva de profissionais regularmente habilitados na OAB e não pode ser exercida por empresa de “mediação”.
TRIBUNAL CONFIRMA: CONSUMIDOR SERÁ INDENIZADO PELOS SÓCIOS DE EMPRESA SEM BENS
19 de Março de 2024
Sócios acumularam patrimônio em seus CPFs enquanto o CNPJ da empresa acumula dívidas, entre elas, a indenização devida ao consumidor
DETERMINADO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA POR FRAUDE CONTRA CLIENTE
19 de Março de 2024
Juíza concedeu liminar para, logo no início do processo, determinar o cancelamento de qualquer inscrição do CPF do cliente vítima de fraude por terceiros.
CONDOMÍNIO RURAL QUE NÃO SAI DO PAPEL É CONDENADO A INDENIZAR COMPRADORAS
28 de Fevereiro de 2024
Contrato com cláusulas abusivas foi rescindido e Empresa condenada a restituir todas as parcelas pagas, com correção desde os pagamentos, juros e multa contratual.
CANCELADAS CLÁUSULAS QUE IMPEDIAM FILHA DE VENDER IMÓVEL DOADO PARA SI
28 de Fevereiro de 2024
Sentença judicial determina o cancelamento de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade liberando 100% do bem imóvel.
BANCÁRIO COM CARDIOPATIA É ISENTO DE RETENÇÃO DE IR NA APOSENTADORIA PRIVADA
28 de Fevereiro de 2024
Liminar concedida determina a imediata suspensão de retenção na fonte da aposentadoria complementar em razão de doenças no coração do ex-bancário.
JUSTIÇA TRANSFERE DIREITOS DE CASA FINANCIADA À EX-ESPOSA QUE PASSA A SER DONA
23 de Janeiro de 2024
Ex-Marido não pagou acordo de partilha e Juiz defere pedido para que a Credora passe a ser titular do contrato de financiamento, com a transferência das obrigações.
SERVIDOR ESTADUAL É ISENTO DE IR DA APOSENTADORIA POR DOENÇA GRAVE
23 de Janeiro de 2024
Sentença isenta totalmente aposentado de SC de pagamento e ainda condena Estado a devolver valores retidos indevidamente.
APLICATIVO FINANCEIRO É CONDENADO A INDENIZAR CONSUMIDORA
05 de Dezembro de 2023
Graves falhas de segurança no APP de “Bank” deram brecha para golpes de terceiros na conta da Consumidora causando danos o que deverá ser indenizado.
ASSOCIAÇÃO QUE DIZIA NÃO SER SEGURO É CONDENADA EM INDENIZAR CONSUMIDOR
05 de Dezembro de 2023
Justiça determina indenização integral de consumidor que assinou contrato com Associação que oferece serviço de seguro de automóveis com nome diverso.
PREFEITURA ABSOLVE E ARQUIVA PAD COM ACUSAÇÃO FALSA CONTRA PROFESSORA DA REDE
05 de Dezembro de 2023
Comissão pos unanimidade entendeu que são falsas as graves acusações feitas por mãe de aluna PCD contra Servidora com 18 anos de serviços públicos prestados.
JUSTIÇA AFASTA COMPANHEIRO DO LAR CONJUGAL POR 6 MESES MESMO ALEGANDO SER
29 de Setembro de 2023
Empresário indiciado por crime da Lei Maria da Penha alegou que o imóvel era "só seu" e que quem deveria se afastar do lar conjugal era a vítima, o que foi indeferido.
SENTENÇA JUDICIAL AUMENTA ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA PCD COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL LEVE
29 de Setembro de 2023
Com a maioridade da filha, Genitor pretendia não pagar mais alimentos mesmo sabendo que sua filha tem deficiência congênita e irreversível, e é condenado em pagar mais que o anteriormente fixado.
OAB/SC CONDENA ADVOGADA QUE PROTOCOLOU ACORDO TANGENCIANDO PROCURADOR
29 de Setembro de 2023
Decisão do Conselho Estadual da OAB/SC estabelece que advogados não podem tangenciar procuradores adversos constituídos nos autos sob o argumento de "acordo", por ser infração ético-disciplinar.
JUSTIÇA MANTÉM VALORES ANTERIORES EM AUMENTO DE PLANO DE SAÚDE
20 de Setembro de 2023
Decisão liminar garante que usuária mantenha pagamentos com valores anteriormente praticados após aumento abusivo
Palestras discutem Direito do Trabalho e Processo Civil na Cidade Universitária
08 de Agosto de 2023
CLIPPING: UFMS in https://www.ufms.br/palestras-discutem-direito-do-trabalho-e-processo-civil-na-cidade-universitaria/
DOUTOR OZAWA ABRE O SEMESTRE DE DIREITO DA UFMS
03 de Agosto de 2023
Palestra ocorrerá na abertura do Semestre 2023/II do Curso de Direito da UFMS em Campo Grande/MS
LIMINAR IMPEDE RETENÇÃO DE IRPF DE SERVIDOR CATARINENSE COM DOENÇA GRAVE
07 de Julho de 2023
Decisão judicial determinou que Estado de SC deixe de reter IR na fonte do servidor aposentado, que possui câncer de pele (carcinoma), sob pena de multa diária.
DENTISTA NÃO PODE COBRAR POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS
03 de Julho de 2023
Consultório tentou cobrar mais de R$ 4mil por pretenso "abandono" da Paciente ao tratamento, mas Justiça entende que sem contrato escrito e detalhado não há como cobrar por serviços "pendentes".
IMPEDIMENTO JUDICIAL É ANOTADO EM CONTRATO SOCIAL
20 de Junho de 2023
Determinada averbação de pendência de Ação Judicial na Junta Comercial, enquanto não encerrar o processo que discute a dissolução da sociedade empresarial.
FINANCEIRA NÃO PODE COBRAR EMPRÉSTIMO FEITO POR GOLPISTA
20 de Junho de 2023
Justiça estabelece multa diária à Financeira por cobrar de Correntista, vítima de golpe, valores de empréstimo que não realizou.
FILHA "DE CRIAÇÃO" É NOMEADA CURADORA DE IDOSO ACAMADO
20 de Abril de 2023
Aos cuidados da filha afetiva, idoso acamado não consegue desempenhar funções do cotidiano e necessita de curadora para administrar sua vida.
PASSAGEIRO QUE CANCELOU VIAGEM É RESSARCIDO EM DOBRO
20 de Abril de 2023
Empresa aérea faz acordo para devolver o dobro que o consumidor pagou e não lhe foi ressarcido pelo cancelamento de viagem com antecedência
EXTINTA AÇÃO JUDICIAL QUE COBRAVA MULTA DE FALECIDO
31 de Março de 2023
Município tentava cobrar multa de mais de R$ 28 mil por irregularidades em obra de Contribuinte já falecido e Justiça entende que deve ser arquivada.
JUSTIÇA ISENTA DOENTE GRAVE DE PAGAR IMPOSTO DE RENDA
31 de Março de 2023
Contribuinte portador de doença grave (cardiopatia) tem direito de isenção de pagamento de imposto de renda e restituição de valores já pagos.
GOVERNO É OBRIGADO A FORNECER GRATUITAMENTE REMÉDIO CARO
31 de Março de 2023
Jovem de 31 anos tem caso raro de câncer e o remédio de alto custo deverá ser custeado pelo Estado de Santa Catarina e Governo Federal, via SUS.
FÁBRICA DE CARROS DEVOLVE DINHEIRO AO CONSUMIDOR
07 de Março de 2023
Atraso injustificado na entrega de veículo e aumento no preço obrigaram a Fábrica a devolver valores ao comprador.
ADVOGADO DERRUBA SITE DA CORREGEDORIA DE SC QUE TINHA CÁLCULO
27 de Maio de 2022
Sistema gratuito de cálculo oferecido pelo Poder Judiciário continha equação contrária ao que diz a Lei Federal (Código de Processo Civil) prejudicando a advocacia com valores de honorários menores do que de direito.
ATENÇÃO – AVISO COVID 2022
21 de Janeiro de 2022
Como funciona o editorial do Jornal Nacional contra o trabalhador
29 de Novembro de 2021
Não é de hoje que há análises críticas sobre os editoriais das concessionárias de televisão de canais “abertos” (este pequeno texto não tem pretensão de ser inovador nem o último sobre o tema, pois). Muitas obras foram escritas a respeito, e já sabemos que neste meio de comercialização da informação em privilegiado espaço, não há “inocentes”.
JUSTIÇA CONCEDE LIMINAR PARA SUSPENDER ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO
11 de Agosto de 2021
Assembleia "virtual" não respeitou a Convenção e abriu regime de votação antes mesmo da abertura da ordem do dia.
ADVOGADO OZAWA PASSA A SER MEMBRO AVALIADOR E ORIENTADOR DO DOUTORADO EM DIREITO EM BUENOS AIRES
30 de Julho de 2021
Professor Luiz Fernando Ozawa aceita convite da Secretaria do Doutorado em Ciências Jurídicas da Universidad Católica Argentina (UCA) e agora faz parte do corpo docente de avaliadores, membros de banca e orientadores de Teses Doutorais daquela instituição em Buenos Aires.
NO DIA DO ANIVERSÁRIO OZAWA É DIPLOMADO DOUTOR EM DIREITO PELA SEGUNDA VEZ
28 de Julho de 2021
Dr. Luiz Fernando Ozawa recebe em cerimônia on-line o título de Doutor em Ciências Jurídicas pela Pontifícia Universidad Católica Argentina (UCA) de Buenos Aires.
URGENTE: EM DECISÃO RARA, RELATORA CONCEDE SEGURANÇA LIMINAR CONTRA ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJSC
07 de Julho de 2021
Desembargadora integrante do Grupo de Câmaras de Direito Público, em decisão monocrática concedeu parcialmente medida liminar.
CAIXA ECONÔMICA É CONDENADA JUDICIALMENTE EM R$ 5 MIL POR MANTER NOME SUJO DE CORRENTISTA
21 de Maio de 2021
Juiz Federal reconheceu que o Banco não deu baixa em 5 (cinco) dias úteis após o pagamento gerando indenização por danos morais.
JUSTIÇA MANTÉM ISENÇÃO DE IPI PARA PCD EM COMPRA CARRO ACIMA DE R$ 70 MIL
11 de Maio de 2021
Justiça Federal em Decisão Liminar concede Tutela para contribuinte que tinha benefício de isenção de IPI por ser PCD (Pessoa Com Deficiência) mas o Presidente da República pela MP 1034 de 01/03/2021 limitou a compra para carros até R$ 70.000,00.
MUDANÇAS SOBRE A DIVULGAÇÃO DE “ANTES E DEPOIS” POR DENTISTAS
26 de Março de 2021
A Resolução 196/2019 atualizou alguns pontos importantes referentes ao Código de Ética da Odontologia, trazendo mais liberdade para os dentistas divulgarem seus tratamentos e serviços, inclusive podendo postar imagens de antes e depois dos tratamentos.
PRECISO DE UM ADVOGADO NO PAD (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)?
23 de Março de 2021
Processo Administrativo-disciplinar é o instrumento formal através do qual a Administração apura a existência de infrações praticadas por servidores e, se for o caso, aplica as sanções adequadas
UM PRONTUÁRIO MÉDICO-VETERINÁRIO BEM PREENCHIDO PODE EVITAR PROBLEMAS
04 de Março de 2021
A cada ano aumentam o número de casos de processos ético-disciplinares ou judiciais contra os médicos-veterinários.
OZAWA ADVOGADOS ANUNCIA NOVIDADES A PARTIR DE 2021
01 de Março de 2021
Mesmo em meio à Pandemia da COVID-19, o Escritório OZAWA Advogados anuncia novos profissionais e áreas de atendimento e reforma do espaço físico.
HÁ VAGAS! ADVOGADA(O) AUTÔNOMA(O) EM ESPAÇO COMPARTILHADO
01 de Maio de 2020
O Escritório OZAWA Advogados abre seleção para profissionais da advocacia até o dia 05/12/2020.
APARTAMENTO EM NOME EXCLUSIVO DA VIÚVA É BLOQUEADO POR INVENTARIANTE E SERÁ PARTILHADO
08 de Setembro de 2020
Imóvel tinha sido omitido pela Viúva então Inventariante do processo, mas foi adquirido em comunhão parcial de bens, e deve ser partilhado pelos herdeiros
VIÚVA É DESTITUÍDA POR JUIZ DO CARGO DE INVENTARIANTE POR OMISSÃO E INÉRCIA
31 de Agosto de 2020
Nomeada desde o início do processo de Inventário Judicial, iniciado em 2003, a Viúva depois de conseguir benefícios iniciais, abandonou a causa, não dando sequência ao encargo e suas funções
USUÁRIOS CONSEGUEM NA JUSTIÇA REINTEGRAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE SEM AUMENTO ABUSIVO
04 de Setembro de 2020
Integrantes do plano há mais de uma década, eles haviam sido excluídos pela operadora ao negarem-se a pagar as mensalidades que sofreram reajustes acima dos índices previstos pela ANS.
MOMENTO NÃO É DE OBRA NÃO EMERGENCIAL EM CONDOMÍNIO DIZ JUSTIÇA
31 de Julho de 2020
Condômina que queria reformar apartamento tem Ação julgada improcedente pelo Juizado Especial de Balneário Camboriú, que confirma ato restritivo de Síndico na defesa do interesse comum
MÉDICO LEGISTA ABSOLVIDO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL JUNTO AO CREMESC
30 de Julho de 2020
O médico havia sofrido representação movida pelo Diretor do IGP em razão da emissão de laudo pericial
MÉDICO PROCESSADO POR CIRURGIA REALIZADA VIA SUS É CONSIDERADO ILEGÍTIMO PARA RESPONDER POR AÇÃO
10 de Julho de 2020
Um médico atendendo via “mutirão do SUS” realizou cirurgia ortopédica em paciente que, insatisfeita com o resultado do procedimento, ajuizou ação de danos morais, materiais e pensão mensal vitalícia, exclusivamente contra o profissional .
DR. OZAWA PALESTRA NA UNIFEBE SOBRE FAKE NEWS E LIBERDADE DE EXPRESSÃO DISPONÍVEL NO YOUTUBE
09 de Julho de 2020
Em convite realizado pelo Laboratório de Direitos Humanos da UNIFEBE (Brusque/SC) Dr. Ozawa participa de debate sobre "Fake News" e a liberdade de expressão
INDEFERIDA TUTELA DE CONDÔMINA QUE QUERIA REFORMAR SEU IMÓVEL EM MEIO À PANDEMIA DA COVID-19
06 de Julho de 2020
1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú indefere tutela de condômina que deseja reformar seu imóvel, mesmo em meio à pandemia global da COVID-19.
INÉDITO: ASSISTÊNCIA TÉCNICA INTERDISCIPLINAR EM INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL EM PAD
18 de Junho de 2020
Defesa de Sevidor, em movimento inédito, indica como assistência técnica em perícia de sanidade mental por Grupo de Trabalho Interdisciplinar
DESOCUPADO TERRENO INVADIDO POR FAMÍLIA QUE DIZIA TER "COMPRADO" DE TERCEIROS A POSSE POR CONTRATO
22 de Junho de 2020
Os proprietários, residentes em outro Estado, imediatamente após o terrreno ter sido invadido, ingressaram com a Ação judicial para desocupar o imóvel, e, paralelamente, os posseiros ingressaram com a Ação de Usucapião do imóvel, querendo que lhes fosse reconhecida a propriedade do mesmo, por terem "cuidado" pretensamente durante anos.
JUSTIÇA RECONHECE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM COBRANÇA DE UNIVERSIDADE E DÍVIDA É ARQUIVADA
20 de Maio de 2020
No caso, a Universidade se dizia credora de um título, em razão de inadimplência de sua ex-aluna, e por tal razão ingressou com a competente Ação Judicial, que já se encontrava em mais de R$ 21.000,00, porém, ficou mais de 3 (três) anos sem movimentar o processo.
LIMINAR SEQUESTRA BENS DE SÓCIOS EM INDENIZATÓRIA DE CONSUMIDOR
25 de Junho de 2020
Em decisão liminar, o Juiz (em substituição) da 1a. Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC concedeu a tutela requerida pelo Credor em Incidente para sequestrar bens imóveis e quotas sociais dos sócios de uma empresa de quotas limitadas condenada a indenizar consumidor por acidente ocorrido em serviço por si prestado e produto vendido.
UNIVERSIDADE FEDERAL RECONHECE E REGISTRA DIPLOMA DE DOUTORADO EXPEDIDO NO EXTERIOR
22 de Maio de 2020
No dia 22/05/2020 foi publicada a Resolução 139/2020 do Conselho (COPP) da UFMS que reconheceu o Diploma de Doutorado em Ciências Jurídicas e Sociais outorgado ao advogado LUIZ FERNANDO OZAWA, que iniciou os estudos ainda no inverno de 2008 na centenária Universidade em Benos Aires, Argentina, em um programa de doutorado presencial, com aulas locais, em carga horária superior à exigida no Brasil.
JUSTIÇA DETERMINA QUE CARTÓRIO ALTERE REGIME DE BENS REGISTRADO ERRADO
19 de Março de 2020
O casal se viu obrigado a entrar na Justiça com o pedido de alteração, com Ação de Retificação de Registro Imobiliário distribuída por sorteio à 3a. Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú, em 24/09/2019.
JUSTIÇA CONDENA COMPANHIA AÉREA E SITE DE VENDAS A DEVOLVER 95% DO VALOR DA PASSAGEM POR CANCELAMENTO
26 de Fevereiro de 2020
Pela Lei, em caso de cancelamento de viagem em tempo hábil pelo consumidor, há o limite de 5% (cinco por cento) de multa, ou seja, toda e qualquer cobrança acima deste limite, deve ser devolvido ao passageiro.
Liberação do saque de FGTS para os empregados em virtude da pandemia do COVID-19
10 de Abril de 2020
Nessa segunda-feira, dia 07 de abril de 2020, foi editada a Medida Provisória N. 946 que instituiu a liberação do saque de FGTS para os empregados com conta vinculada a caixa econômica.
ATUALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LIBERADAS EM SANTA CATARINA: comentários sobre limites e excessos
08 de Abril de 2020
O Governo do Estado em Nota Pública no dia 04 de Abril de 2020, manteve a autorização de funcionamento para lojas, supermercados, e mercados que comercializam gênero alimentício, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de cada estabelecimento comercial, desde que, respeitadas as regras determinadas pelo COES/SC (Centro de Operações de Emergência em Saúde).
INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020: comentários sobre a redução da jornada de trabalho e salário, ou a suspensão do contrato de trabalho
07 de Abril de 2020
O Governo Federal publicou no dia 01 de abril de 2020 a medida provisória nº. 936 que Institui o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda que dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19)”
Inconstitucionalidades da Portaria 639/2020 do Ministério da Saúde que tem como alvo profissionais da saúde
02 de Abril de 2020
Portaria do Ministério da Saúde se utiliza de informações de cadastros de conselhos, obriga cadastro, curso e reserva.
ATENÇÃO: Comunicado Corona Vírus (COVID-19)
01 de Abril de 2020
Plantão do escritório e tele trabalho (home office).
COM BASE NA LEI MARIA DA PENHA JUIZ DECRETA MEDIDA PROTETIVA À VÍTIMA AGREDIDA POR IRMÃO
25 de Janeiro de 2020
Lei Maria da Penha é aplicada em caso familiar de irmão que agride irmã dentro do lar familiar
NOVO EDITAL PARA VAGAS NA ADVOCACIA (ATÉ 13/02/2020): Ambiental, Tributário (Aduaneiro), Sindical e Trabalhista, Previdenciário e Eleitoral.
28 de Janeiro de 2020
Advogadas e advogados na área de Direito Ambiental, Tributário (Aduaneiro), Sindical e Trabalhista, Previdenciário e Eleitoral.
PROMOTOR DÁ PARECER FAVORÁVEL PARA CORRIGIR DADO DE PROPRIETÁRIO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL
21 de Outubro de 2019
Cartório de Registro de Imóveis se recusou a alterar o regime de bens errado na matrícula, mesmo após a apresentação da Certidão de Casamento
JUIZ DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ DETERMINA INSERÇÃO DO NOME E CPF DE DEVEDOR DE CONDENAÇÃO JUDICIAL NO SPC
27 de Setembro de 2019
Determinação faz parte de um novo convênio com o Poder Judiciário e a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina - FCDL e agilizará processo de cumprimento de sentença já em curso.
EM SESSÃO EMOCIONANTE TJSC CONFIRMA SENTENÇA INDENIZATÓRIA EM FAVOR DE ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA
03 de Outubro de 2019
Ação Indenizatória que tramitou por 13 anos, chega ao fim com advogado indenizado por acidente de consumo em seu escritório
TRIBUNAL CONFIRMA SENTENÇA EM FAVOR DE PROPRIETÁRIOS DE TERRENO EM BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC
05 de Dezembro de 2019
Usucapião ordinária de 10 anos depende de contrato bem feito e posse de boa-fé em todo período mínimo.
ANULADA ELEIÇÃO DO SINDISOL (B. CAMBORIÚ) FORÇADA PELA CHAPA DE OPOSIÇÃO CONTRARIANDO ORDEM JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PLEITO
22 de Novembro de 2019
Decisão determina incineração de cédulas e envia fatos à Polícia Federal para investigação criminal dos envolvidos
TRIBUNAL CONFIRMA SENTENÇA EM ACIDENTE DE VEÍCULO: R$ 70 MIL DE DANOS MORAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA VITALÍCIA
15 de Agosto de 2019
1a. Câmara do TJSC por decisão unânime rejeitou recurso do Réu e confirmou a Sentença da 2a. Vara Cível da Comarca de Camboriú que fixou em 1,5 salários mínimos de pensão alimentícia vitalícia em favor do Autor, mototaxista, que teve a perna amputada em razão do acidente.
"TARDA MAS NÃO FALHA": SEGUNDA ORDEM DE PRISÃO EM 2 ANOS POR PENSÃO ALIMENTÍCIA
13 de Agosto de 2019
Decisão da Vara da Família e Infância de Balneário Camboriú determinou prisão por 60 dias de devedor de pensão alimentícia para mãe e três filhos que já somam mais de R$ 62 mil.
JUSTIÇA DETERMINA SUSPENSÃO DE OBRA POR CONDÔMINO EM BALNEÁRIO CAMBORIÚ
01 de Agosto de 2019
Decisão de tutela de urgência da 4a. Vara Cível determina que condômino pare de destruir uma janela para transformar em porta, sem autorização, sob pena de multa diária.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ENTENDE IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO DA RODA GIGANTE
31 de Julho de 2019
TCE/SC indica prévio direcionamento da licitação para a empresa vencedora e dá 30 dias para Prefeitura de Balneário Camboriú anular o Edital, corrigir ou justificar, sob pena de multa.
TRIBUNAL CONFIRMA: DECISÃO ADMINISTRATIVA TEM QUE SER FUNDAMENTADA
05 de Junho de 2019
O TJSC confirmou decisão de primeiro grau que anula decisão administrativa cuja fundamentação consumiu 2 linhas de forma genérica.
ESCRITÓRIO ABRE EDITAL ATÉ JUNHO PARA INSCRIÇÃO DE PROJETOS DE PARCERIA
20 de Maio de 2019
O Escritório OZAWA ADVOGADOS abriu Edital de Chamada de Projetos para parceria em áreas do Direito.
VARA DA FAMÍLIA DE BC RECONHECE ALTERAÇÃO DE NOME E GÊNERO (SEXO) NO REGISTRO CIVIL
17 de Abril de 2019
VARA DA FAMÍLIA DE BC RECONHECE ALTERAÇÃO DE NOME E GÊNERO (SEXO) NO REGISTRO CIVIL: Jovem designada transgênero ingressou com Ação Judicial que busca redesignação ("retificação") de registro civil conforme a sua identidade
JUSTIÇA CONCEDE LIMINAR NO CASO IVONEI (IVO) QUE ENVOLVE POSSÍVEL NEGLIGÊNCIA HOSPITALAR
18 de Março de 2019
Jovem de 24 anos teria sido vítima de negligência e atrasos, erros de procedimentos que contribuíram com a sua morte no Hospital Municipal Ruth Cardoso.
NOVA PUBLICAÇÃO: DR. OZAWA PUBLICA ARTIGO EM LIVRO SOBRE TEORIA DO DIREITO
13 de Março de 2019
O advogado Dr. Ozawa publicou artigo apresentado no I Congresso Acadêmico de Direito da UNIVALI (escrito em co-autoria) em Livro com os Anais do evento.
DIREITO DE RESPOSTA: Quando a fonte é o próprio Ofensor.
26 de Fevereiro de 2019
DIREITO DE RESPOSTA 02: A insistência em acusar quem quer esclarecer.
06 de Março de 2019
NOVO CONVÊNIO ENTRE OZAWA ADVOGADOS E AMIGOS & TRIBOS PARA OS DIREITOS DE DIVERSIDADE
21 de Janeiro de 2019
Objetivo é prestar assessoria jurídica à ONG que atende o público LGBTTQI+ com garantia de direitos de diversidade
JUÍZA RECONHECE ERRO E ALTERA SENTENÇA AUMENTANDO EM MAIS DE R$ 50 MIL A CONDENAÇÃO
11 de Outubro de 2018
Na Sentença havia um pequeno erro de grafia que colocava em dúvida a data do início da correção e juros, sanada por Recurso de Embargos
CONCEDIDA LIMINAR PARA BAIXAR PENSÃO ALIMENTÍCIA DE EX-MARIDO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO
18 de Dezembro de 2018
Antes mesmo de ouvir a outra parte, a Justiça de Itapema/SC determinou imediatamente a redução dos alimentos retidos na fonte do servidor público aposentado.
OZAWA PALESTRA SOBRE CONHECIMENTO E PODER NA UNIFEBE (BRUSQUE)
08 de Agosto de 2018
O advogado Luiz Fernando Ozawa, Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais, a convite do Prof. Rafael Zen, Coordenador do Curso de Publicidade da UNIFEBE, palestrou esta noite sobre o "Analfabetismo Funcional e sua Servidão".
ADVOGADO OZAWA DEBATE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E IMPRENSA NA OAB BRUSQUE
07 de Agosto de 2018
Com a presença do Presidente da OAB/SC Paulo Marcondes Brincas e do Presidente da Subseção da OAB de Brusque, Dr. Renato Muñoz, o advogado Luiz Fernando Ozawa fez parte da mesa de inauguração dos debates alusivos aos 40 anos da criação da Subseção da OAB de Brusque/SC.
TRIBUNAL DE SC APLICA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONTRA MÉDICO E HOSPITAL
28 de Agosto de 2018
Entendeu o TJSC que se aplica o CDC ao médico e ao hospital por erro médico, garantida a inversão do ônus da prova e outros direitos especiais em favor da consumidora-paciente.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SC REFORMA SENTENÇA E DOBRA O VALOR DE INDENIZAÇÃO AO CONSUMIDOR
02 de Julho de 2018
Sentença que condenava em R$ 30.000,00, passou a ter o valor de R$ 60.000,00 a título de danos morais.
JUSTIÇA FEDERAL DETERMINA SUSPENSÃO IMEDIATA DE PROCESSO DISCIPLINAR
02 de Julho de 2018
Liminar concedida suspende PAD instaurado com uma série de irregularidades, e garante a plena recuperação da Servidora de licença.
JUÍZA APLICA MULTA CONTRA DEVEDOR QUE OCULTA BENS PARA NÃO PAGAR DÍVIDA
23 de Abril de 2018
Devedor afirmou que "não havia bens" em seu nome, mas, logo depois, arrolou uma lista de bens e direitos em outro processo que lhe interessava.
TURMA DE RECURSOS CONFIRMA SENTENÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
16 de Abril de 2018
Sentença condenou empresa de telefonia a indenizar cliente em R$ 15.000,00 por cobrar mensalidades de plano não autorizado.
MESA DE DEBATES DOS DIREITOS DAS MULHERES TEM PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO OZAWA
21 de Março de 2018
Evento em Brusque (UNIFEBE) reuniu diversos temas relacionados aos direitos das mulheres e sua relação com os Direitos Humanos, além de uma bela homenagem à Marielle Franco. Ozawa palestrou sobre o tema "misoginia" para um auditório lotado.
JUSTIÇA OBRIGA PLANO DE SAÚDE A MANTER PACIENTE DITO TERMINAL INTERNADO EM HOSPITAL
06 de Fevereiro de 2018
Decisão em sede de tutela liminar obriga que plano custeie todo o tratamento sob pena de multa diária.
JUSTIÇA DECRETA NULIDADE DE PROCESSO DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO (ITCMD)
04 de Dezembro de 2017
Contribuinte havia protocolado defesa administrativa com vários argumentos, que foi indeferida por 2 linhas.
DR. OZAWA PRESENTEIA MINISTRO DO STF LUÍS ROBERTO BARROSO COM EDIÇÃO DE SEU LIVRO
01 de Dezembro de 2017
Por ocasião da palestra na OAB/SC em Florianópolis, Ministro cordialmente recebeu Dr. Ozawa e seu livro.
REVOGADA LIMINAR DE DESPEJO DE CONSTRUTORA ADQUIRENTE CONTRA RESTAURANTE INQUILINO
04 de Dezembro de 2017
Decisão reconhece direito de permanência do Inquilino até o final do contrato, após a temporada.
JUSTIÇA DECRETA PRISÃO DE EMPRESÁRIO POR DÍVIDA DE ALIMENTOS POR 60 DIAS
09 de Novembro de 2017
O devedor passou alguns dias na Penitenciária da Canhanduba, após pagar 100% do débito, à vista e em dinheiro, mediante depósito bancário, é que foi solto.
ADVOGADO LUIZ FERNANDO OZAWA RECEBE DIPLOMA DE DOUTOR EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS EM BUENOS AIRES
08 de Novembro de 2017
O Doutorado, iniciado ainda em 2008, teve sua tese defendida em 2014 sobre Direito Constitucional e Teoria dos Direitos Fundamentais.
ESCRITÓRIO OZAWA ADVOGADOS AUMENTA EQUIPE E ÁREAS DE ATUAÇÃO
11 de Agosto de 2017
Para celebrar o Dia da Advocacia (11/08), o Escritório OZAWA Advogados anuncia que agora conta com mais 3 (três) profissionais de áreas específicas para melhor atendimento.
OZAWA abre o primeiro Painel da XVIII Conferência Estadual da Advocacia em Criciúma/SC
24 de Maio de 2017
Dr. OZAWA profere a primeira palestra na Conferência abordando o tema do Ativismo Judicial
OZAWA profere Aula Magna na abertura do Semestre do Curso de Direito da UnC em Porto União/SC
07 de Agosto de 2017
Advogado aborda tema da Crise do Direito na primeira aula do semestre, por ocasião da Semana do Advogado.
Ozawa lança livro na Galeria Municipal de Arte
30 de Julho de 2015
Advogado Luiz Fernando Ozawa lança livro na Galeria de Arte
05 de Agosto de 2015
Conselheiro OZAWA vota pela moção de denúncia contra STF
18 de Fevereiro de 2016
Dr. OZAWA recebe homenagem especial em Congresso Nacional de Direito
19 de Dezembro de 2016
Evento teve a participação do grande homenageado prof. LENIO LUIZ STRECK, entre outros juristas de renome nacional.
Juíza concede tutela de urgência para suspender pensão alimentícia
17 de Janeiro de 2017
Filho abandonou a faculdade para morar no exterior e pai aposentado acionou a Justiça
Direito de Resposta
31 de Janeiro de 2017
(Nota em busca de um jornalismo responsável e suprapartidário) por uma imprensa que aceite a ideia de uma plena advocacia
Caixa de farmácia é indenizada por ofensas racistas (étnicas) por ser afrodescendente
08 de Fevereiro de 2017
Indenização de R$ 10.000,00 foi arbitrada pois o autor teria dito, entre outras coisas: "negra idiota, olha a minha cor e olha a sua, sou de descendência francesa"
Retirado nome do SPC, extinta dívida e danos morais em R$ 15.000,00 para empresa de Balneário Camboriú
13 de Fevereiro de 2017
Prestadora de serviços teve nome e CNPJ vinculados à compra de material e serviços de carro importado que nunca sequer possuiu