TRIBUNAL CONFIRMA: CONSUMIDOR SERÁ INDENIZADO PELOS SÓCIOS DE EMPRESA SEM BENS
Sócios acumularam patrimônio em seus CPFs enquanto o CNPJ da empresa acumula dívidas, entre elas, a indenização devida ao consumidor
19 de Março de 2024
A 1a. Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por decisão unânime, confirmou Sentença da 1a. Vara Cível de Balneário Camboriú/SC que determinou que os sócios de uma empresa limitada respondessem com seus patrimônios pessoais por dívida decorrentes de danos ao consumidor.
Pela Decisão, cujo Relator foi o Desembargador Flávio André Paz de Brum, os bens e direitos, créditos e demais ativos nos CPFs dos sócios responderão pela dívida de sua empresa, pessoa jurídica, independente de suas quotas sociais, porque há a chamada “desconsideração da personalidade jurídica”, prevista na Lei que proteje o consumidor.
No Voto o Relator disse: "[…] Deste modo, por ser aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor e demonstrado que a personalidade jurídica representa um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor certeira a decisão agravada que possibilitou a inclusão dos agravantes no polo passivo do cumprimento de sentença".
Assim a Sentença de primeiro grau ficou confirmada e mantida integralmente, e os sócios passarão a responder pela dívida da empresa junto ao Consumidor.
E a Decisão foi unânime, e os dois demais desembargadores concordaram com o Relator.
Da decisão ainda cabe recurso.
FONTE: EPROC/TJSC.
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OZAWA Advogados (OAB/SC 2961).
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(*) Nos exatos termos do artigo 45 da Resolução 02/2015 (Código de Ética e Disciplina) do Conselho Federal da OAB e dos princípios de seu Capítulo VIII.
