Notícias
Algumas novidades do mundo jurídico...
19 de Março de 2024
EMPRESA DE "MEDIAÇÃO" É IMPEDIDA JUDICIALMENTE DE COBRAR "HONORÁRIOS"
A função de mediação de dívidas judiciais é atividade exclusiva de profissionais regularmente habilitados na OAB e não pode ser exercida por empresa de “mediação”.
19 de Março de 2024
TRIBUNAL CONFIRMA: CONSUMIDOR SERÁ INDENIZADO PELOS SÓCIOS DE EMPRESA SEM BENS
Sócios acumularam patrimônio em seus CPFs enquanto o CNPJ da empresa acumula dívidas, entre elas, a indenização devida ao consumidor
19 de Março de 2024
DETERMINADO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA POR FRAUDE CONTRA CLIENTE
Juíza concedeu liminar para, logo no início do processo, determinar o cancelamento de qualquer inscrição do CPF do cliente vítima de fraude por terceiros.