JUSTIÇA BLOQUEIA CARROS DE EX-MARIDO QUE COLOCOU NO NOME DA EMPRESA PARA SONEGAR

Ex-Marido tentou esconder patrimônio da ex-Mulher para não partilhar (50%) dos direitos decorrentes do Divórcio do Casal, “blindando” bens sem sucesso

09 de Abril de 2025

Ex-Mulher consegue na justiça uma medida de urgência para bloquear a frota de veículos em nome de uma pessoa jurídica, em que o único sócio é o Ex-Marido, criada ainda quando vigente o Casamento com Comunhão Parcial. O Ex-Marido vendeu um automóvel e adquiriu outro, colocando no CNPJ da Empresa, após o Divórcio.

A Ex-Mulher, que deseja fazer vasler seus direitos e partilhar 50% das cotas sociais da Empresa, conseguiu na Justiça uma Liminar na Vara da Família de Balneário Camboriú, em que a Juíza Dr. Camila Coelho descreve: 

"Sabe-se que "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (STJ, REsp 1355000, rel. Min. Marco Buzzi, j. 20.10.2016). Sob esse raciocínio, os bens que estão em nome da referida empresa devem sim ser objeto de partilha entre as partes, certo de que os bens particulares da parte se mesclam com os bens da pessoa jurídica constituída. Nesse panorama, DETERMINO a inclusão de restrição de transferência, junto ao sistema Renajud […]"

A Decisão é em uma Tutela Antecipada, em Liminar, ou seja, antes mesmo de o Ex-Marido ter ciência da existência do processo. Tal medida é uma garantia de que o Ex-Marido não vá dilapidar o patrimônio da empresa e vender os ativos (veículos) para Terceiros, obtendo lucro e dividendos sem partilhar (50%) com a Ex-Mulher, que é sua obrigação legal.

Os veículos encontram-se com restrição à venda pelo RENAJUD, que é o Sistema Judicial que bloqueia veículos.

O processo ainda aguarda julgamento final.

FONTE: EPROC/TJSC.

Imagem ilustrativa pública do Google.

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OZAWA Advogados (OAB/SC 2961).
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(*) Nos exatos termos do artigo 45 da Resolução 02/2015 (Código de Ética e Disciplina) do Conselho Federal da OAB e dos princípios de seu Capítulo VIII.

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