INQUILINA QUE DESOCUPOU IMÓVEL É CONDENADA A PAGAR ALUGUEL E CONDOMÍNIO ATRASADOS

Mesmo desocupando imóvel durante o processo inquilina é condenada a pagar todos os aluguéis e os condomínios em atraso, inclusive aqueles pagos pelo proprietário

17 de Setembro de 2026

Inquilina inadimplente foi condenada a ressarcir integralmente e com as devidas correções e multas contratuais, a totalidade dos valores dos aluguéis e dos condomínios, inclusive aqueles que o proprietário se obrigou a pagar em seu lugar para não perder o imóvel.

Essa foi a Sentença da 1a. Vara Cível de Camboriú, assinada pelo Juiz Dr. RAFAEL SALVAN FERNANDES:

"O autor comprovou documentalmente o inadimplemento de aluguéis e encargos condominiais vencidos até 11/07/2025.

Sobre os valores locatícios inadimplidos (aluguéis vencidos nos meses de fevereiro a julho de 2025), incidem correção monentária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do vencimento de cada parcela, acrescidos de multa de 2% (dois por cento)honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), conforme disposto no §1º da Cláusula 3ª do contrato de locação celebrado entre as partes."

Hoje a Ação jhá está em fase de Cumprimento de Sentença, tendo sido bloqueados valores em conta bancária da Ré Devedora, e uma motocicleta que deverá ir a leilão ou o Credor ficar com ela como parte do crédito (adjudicação).

A Ação é movida pelo Escritório OZAWA Advogados.

FONTE: EPROC/TJSC.

Imagem ilustrativa pública do Google.

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(*) Nos exatos termos do artigo 45 da Resolução 02/2015 (Código de Ética e Disciplina) do Conselho Federal da OAB e dos princípios de seu Capítulo VIII.

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