SERVIDOR PCD GARANTE DIREITO À REDUÇÃO DE JORNADA NO MAGISTÉRIO DE B. CAMBORIÚ

Especialista em Educação egresso de Concurso na vaga de “PNE” (“Pessoa com Necessidades Especiais”) tem direito à redução de jornada pela Junta Médica Oficial

17 de Setembro de 2026

Um Servidor Pùblico Municipal do magistério de Balneário Camboriú, lotado nas funções de Especialista em Educação, egresso do Concurso Público na vaga então de “PNE” (Pessoa com Necessidades Especiais) em razão de sua surdez bilateral, garantiu direito à jornada reduzida, especial para fins terapêuticos.

Muito embora na atual Gestão da Prefeitura tenha “apertado” as perícias com revisão de direitos, o Servidor obriugou-se a ingressar com Ação Judicial na Vara da Fazenda da Comarca para garantir os seus direitos.

A gestão diminuiu indistintamente a redução da carga para todos os servidores, mesmo já tendo em seu favor decisões colegiadas dos especialistas da Junta Médica, agora recomposta com outros membros, inclusive não-médicos, sendo que um dele teria firmado a decisão Monocrática de “revogação parcial" da redução da carga.

Após o ingresso da Ação, a Junta Médica Oficial revisou o caso e concedeu o direito a jornada especial.

A Ação é movida pelo Escritóio OZAWA Advogados.

O processo segue em curso.

FONTE: EPROC/TJSC.

Imagem ilustrativa pública do Google.

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