UM PRONTUÁRIO MÉDICO-VETERINÁRIO BEM PREENCHIDO PODE EVITAR PROBLEMAS

A cada ano aumentam o número de casos de processos ético-disciplinares ou judiciais contra os médicos-veterinários.

Documentos como laudos, prontuários e termos de autorização e procedimento bem elaborados podem ser, assim, as melhores “armas” de defesa desses profissionais.

Com relação ao prontuário médico-veterinário, seus requisitos estão previstos em lei (Resolução nº 1.321/2020, expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária), que prevê a exigência dos seguintes requisitos:

  • data, local e horário do atendimento;
  • identificação do médico-veterinário atendente;
  • relatos e informações prestados pelo proprietário ou tutor do animal;
  • observações sobre o estado do animal no momento do atendimento e parâmetros utilizados;
  • detalhes obtidos por meio do histórico do animal, da anamnese, do exame clínico e laboratorial;
  • diagnóstico presuntivo (provável);
  • diagnóstico conclusivo (quando houver);
  • procedimentos realizados no paciente;
  • informações sobre imunizações feitas.

É importante ressaltar que o proprietário, responsável ou tutor do animal, deve ser atendido de forma imediata se solicitar, expressamente, a cópia de prontuário clínico. Ao prontuário deve sempre ser anexada uma cópia impressa ou digitalizada de cada exame complementar clínico-laboratorial especializado ou de imagem realizada.

O prontuário deve ser arquivado por pelo menos 5 anos após a data do último atendimento, mesmo em caso de óbito do animal.

O Escritório OZAWA Advogados atende demandas de Direito da Saúde, inclusive, consultoria e assessoria em Direito Médico Veterinário (Clínicas, Veterinários, Tutores) pela atuação da Dra. Débora Spagnol (OAB/SC 47.353-A).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Boletim Informativo, Científico e Cultural.

OZAWA Advogados (OAB/SC 2961).

www.ozawa.com.br

#OZAWA #OZAWAAdvogados #Advocacia #Advogados #Advogadas #Escritório #EscritóriodeAdvocacia #BalneárioCamboriú #SantaCatarina #OAB #OABSC #Jurídico #Judicial #Consultoria #Assessoria #ConsultoriaJurídica #AssessoriaJurídica #Counselor #Lawyer #Abogado #Abogacía #FullService #AdvovaciaArtesanal #AgendamentoOnLine #OnLine #Presencial #Equipe #Especialistas #Especializacao #especializado


(*) Nos exatos termos do artigo 45 da Resolução 02/2015 (Código de Ética e Disciplina) do Conselho Federal da OAB e dos princípios de seu Capítulo VIII

 

Google Liderado Por mulheres
Liderado Por mulheres (Google)
Google Altamente Bem avaliado
Altamente Bem avaliado (Google)
Google Amigável à LGBT
Amigável à LGBT (Google)
Filiado à ABJD
Filiado à ABJD
Prêmio Amigos & Tribos Diversidade
Prêmio Amigos & Tribos Diversidade
Adepto à Valorização da Advocacia OAB
Adepto à Valorização da Advocacia OAB
Filiado à ACAD
Filiado à ACAD
Defensor de Prerrogativas da Advocacia
Defensor de Prerrogativas da Advocacia
Secure GlobalSign by GMO
Site Seguro (Locaweb)