LIMINAR SEQUESTRA BENS DE SÓCIOS EM INDENIZATÓRIA DE CONSUMIDOR

Decisão concede tutela de urgência em caráter liminar para sequestrar bens de sócios em Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Em decisão liminar, o Juiz (em substituição) da 1a. Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC, Dr. Claudio Barbosa Fontes Filho concedeu a tutela requerida pelo Credor em Incidente Processual para sequestrar bens imóveis e quotas sociais dos sócios de uma empresa condenada a indenizar consumidor por acidente ocorrido em serviço por si prestado e produto vendido.

No Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o Consumidor provou que a pessoa jurídica (empresa) não possui bens em seu nome, ao tempo em que, durante o processo, os sócios incrementaram seus patrimônios pessoais, aumentando suas rendas, bens e direitos. 

Com base na Lei do Consumidor, o Credor pede que os bens dos sócios respondam pelo valor da indenização, que já passa de R$ 700 mil reais. Com o deferimento da tutela de sequestro, os sócios não poderão transferir tais bens sem que haja autorização judicial e, por outro lado, o Consumidor terá uma garantia que seu direito de indenização possa ser efetivamente pago, em caso da Justiça confirmar o pedido de desconsideração e os bens dos sócios pagarem a dívida judicial da empresa.

Ao final, é possível que os sócios percam os bens imóveis em favor do Consumidor em razão da condenação judicial em indenização.

O escritório OZAWA Advogados acompanha o caso e o advogado LUIZ FERNANDO OZAWA (OAB/SC 20.838) está acompanhando o caso.

 

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Boletim Informativo, Científico e Cultural.

OZAWA Advogados (OAB/SC 2961).

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(*) Nos exatos termos do artigo 45 da Resolução 02/2015 (Código de Ética e Disciplina) do Conselho Federal da OAB e dos princípios de seu Capítulo VIII.