COM BASE NA LEI MARIA DA PENHA JUIZ DECRETA MEDIDA PROTETIVA À VÍTIMA AGREDIDA POR IRMÃO

Lei Maria da Penha é aplicada em caso familiar de irmão que agride irmã dentro do lar familiar.

 

Após ser ouvida na Delegacia da Mulher de Balneário Camboriú, a vítima relatou ter sofrido agressões por ocasião da reunião familiar de fim de ano. Convencida da gravidade, inclusive com fotos das lesões, a Delegada de Polícia Dra. Ruth representou pelo deferimento da medida protetiva ao Magistrado da 2a. Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú

Na Decisão, o Magistrado determinou a proibição de ferquentar os mesmso lugar, aproximar-se em menos de 100m, manter contato ainda que virtualmente. Em caso de descumprimento, será emitida a prisão preventiva do Indiciado.

O Inquérito tramita em sigilo, e todos os envolvidos serão ouvidos.

O escritório OZAWA Advogados é quem atua no caso.


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Boletim Informativo, Científico e Cultural.

OZAWA Advogados (OAB/SC 2961).

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(*) Nos exatos termos do artigo 45 da Resolução 02/2015 (Código de Ética e Disciplina) do Conselho Federal da OAB e dos princípios de seu Capítulo VIII.